Via de quem pagou

Recibo

de pagamento

Nº —

Valor —

Recebi de —, a importância de —, por meio de —, referente a —, dando plena e geral quitação do valor recebido.

Local e data: —
Recebido por: —

Assinatura de quem recebeu

Via de quem recebeu

Recibo

de pagamento

Nº —

Valor —

Recebi de —, a importância de —, por meio de —, referente a —, dando plena e geral quitação do valor recebido.

Local e data: —
Recebido por: —

Assinatura de quem recebeu

No Brasil, o recibo tem nome jurídico: quitação.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.»

Código Civil, art. 319

A frase é mais forte do que parece. O recibo não é uma gentileza de quem recebe: é um direito de quem paga, e quem paga pode legitimamente segurar o dinheiro enquanto o recibo não vier. Poucos documentos do dia a dia têm um artigo tão direto a seu favor.

O artigo seguinte diz o que esse papel precisa conter, e é essa lista que o gerador acompanha enquanto você digita. Nenhum outro documento comum do cotidiano brasileiro tem um roteiro tão explícito — e mesmo assim a maioria dos modelos que circulam por aí deixa metade dele em branco.

Cinco elementos e uma assinatura.

O art. 320 do Código Civil enumera o que a quitação deve designar. Não é uma formalidade decorativa: cada item responde a uma pergunta que alguém pode fazer depois, quando o pagamento for questionado.

O valor e a espécie da dívida

Quanto se pagou e a que se refere. O valor vai em algarismos e por extenso; a espécie é a natureza do pagamento — aluguel, serviço, venda.

O nome de quem pagou

Quem quitou a dívida, ainda que não seja o próprio devedor: o artigo admite expressamente «ou quem por este pagou».

O tempo do pagamento

A data em que o dinheiro mudou de mãos. É dela que se contam prazos, e é ela que distingue este recibo do recibo do mês seguinte.

O lugar do pagamento

A cidade onde se pagou. Em pagamento eletrônico costuma-se indicar a praça do credor.

A assinatura de quem recebeu

A assinatura do credor ou de seu representante. É o único elemento que não se preenche na tela.

O parágrafo único abranda tudo isso: mesmo sem os requisitos, a quitação vale se dos seus termos ou das circunstâncias resultar que a dívida foi paga. É uma rede de segurança para o recibo malfeito — não um motivo para fazer um.

O comprovante prova a transferência. O recibo prova a dívida.

Desde que o PIX virou o meio de pagamento padrão do país, muita gente parou de pedir recibo. A lógica parece boa: o comprovante tem valor, data, horário e as duas chaves, tudo carimbado pelo banco. O que falta nele?

Falta a dívida. O comprovante mostra que R$ 1.800 saíram da sua conta e entraram na conta do seu locador em 5 de agosto. Não mostra que era o aluguel de agosto, e não o de julho que estava atrasado. Não mostra que o locador considerou a obrigação quitada. Se um dia se discutir qual mês foi pago, o comprovante sozinho não resolve.

É exatamente isso que o art. 320 chama de espécie da dívida, e é a razão de o recibo continuar existindo num país onde a transferência é instantânea e rastreável. Os dois documentos não competem: o comprovante prova o pagamento, o recibo prova o que foi pago. Guarde os dois.

O caso em que o recibo é obrigação legal.

Na locação urbana o recibo deixa de ser boa prática e vira dever do locador. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 22, VI) obriga a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas e veda a quitação genérica — e é essa segunda metade que quase todo mundo ignora.

Discriminar significa separar: aluguel, condomínio, IPTU e demais encargos vão em linhas próprias, com seus valores. Um recibo que diga apenas «recebi R$ 2.400 referente ao mês de agosto» não cumpre o artigo, porque não deixa ver quanto foi aluguel e quanto foi encargo. A distinção importa quando se discute reajuste, quem deve o quê, ou a devolução de valores cobrados indevidamente.

No gerador, use o campo de descrição para essa separação. Ele aceita várias linhas justamente por isso.

Quatro jeitos de estragar.

Os quatro deslizes que mais aparecem em recibo feito à mão ou em modelo de Word. Três são de redação do valor; o quarto, de vagueza. Este gerador evita os três primeiros por construção.

um milhão reais

um milhão de reais

Múltiplos exatos de milhão pedem "de" antes do substantivo. É o erro mais repetido nos recibos feitos em modelo de Word.

mil e duzentos e trinta e quatro reais

mil duzentos e trinta e quatro reais

O "e" entre classes só entra quando a última é menor que cem ou múltiplo exato de cem. 1.200 é "mil e duzentos"; 1.234, não.

cento reais

cem reais

"Cem" quando está sozinho, "cento" quando vem seguido de outro número: cento e vinte, cento e um.

Recebi uma quantia

Recebi de Ana Ribeiro, referente ao aluguel de julho

Descrição vaga vale pouco como prova. O art. 320 pede a espécie da dívida, não só o valor: diga de quem veio o dinheiro e por quê.

O recibo não passa por servidor nenhum.

Um recibo carrega nome completo, CPF ou CNPJ e valores. É exatamente o tipo de dado que não convém deixar num formulário alheio em troca de um PDF — que é o que faz a maioria dos geradores de recibo grátis.

Aqui não há envio. A folha que você vê acima é a própria página: ao clicar no botão, o seu navegador a imprime, e na caixa de diálogo você pode escolher «Salvar como PDF» em vez de uma impressora. O resultado é vetorial e não viajou para lugar algum.

Também não é preciso se cadastrar nem instalar nada. O único dado que fica salvo é o seu, como emitente — nome, documento e cidade —, no armazenamento local do aparelho, para não redigitar a cada recibo. Dá para apagá-lo limpando os dados do navegador, como se explica na política de privacidade.

Dúvidas frequentes.

▸ O comprovante do PIX já não serve como recibo?

Serve para provar que uma transferência aconteceu, mas não para provar o que ela quitou. O comprovante mostra valor, data e as duas chaves; não diz que aquele dinheiro se referia ao aluguel de julho, nem que o credor deu quitação. É por isso que o art. 320 do Código Civil pede a espécie da dívida e a assinatura de quem recebeu. Na prática os dois documentos se completam: o comprovante prova o pagamento, o recibo prova o que foi pago.

▸ Recibo de pagamento substitui nota fiscal?

Não, e confundir os dois sai caro. O recibo prova o pagamento entre as partes; a nota fiscal é documento fiscal, declara a operação ao fisco e gera os créditos tributários correspondentes. Empresa que presta serviço emite NFS-e; o recibo não a dispensa. Os dois costumam conviver: emite-se a nota e, ao receber, o recibo.

▸ O que é RPA e quando preciso dele?

RPA é o Recibo de Pagamento a Autônomo, usado quando uma empresa contrata pessoa física sem vínculo empregatício. Ele não é só um recibo: é o documento em que a contratante calcula e retém INSS, IRRF e, conforme o município, ISS. O recibo simples deste gerador é outra coisa — comprova o pagamento entre as partes, sem retenção nem recolhimento. Se há empresa contratando autônomo, o RPA é o caminho.

▸ Preciso reconhecer firma no recibo?

Não é obrigatório. O art. 320 diz expressamente que a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, ou seja, sem cartório. O reconhecimento de firma serve para afastar discussão sobre a autenticidade da assinatura, o que faz sentido em valores altos ou quando as partes não se conhecem, mas não é requisito de validade.

▸ E se o recibo estiver incompleto?

O parágrafo único do art. 320 salva o recibo incompleto: ainda sem os requisitos do artigo, ele vale se dos seus termos ou das circunstâncias resultar que a dívida foi paga. Isso é uma rede de segurança, não um convite. Quem depende do papel para provar pagamento não quer depender de uma dedução do juiz — por isso este gerador mostra ao vivo quais dos cinco elementos ainda faltam.

▸ Por que imprimir duas vias?

Porque cada parte precisa guardar uma idêntica: quem pagou precisa comprovar que pagou, e quem recebeu, o que recebeu e a que título. Este gerador coloca as duas na mesma folha A4 para que sejam assinadas ao mesmo tempo e não possam divergir.

▸ Os dados que eu digito vão para algum servidor?

Não. Tudo acontece dentro do seu navegador: o recibo é montado na própria página e impresso a partir dela. Não há formulário que viaje nem PDF gerado remotamente. Só os seus dados como emitente — nome, documento e cidade — ficam guardados no armazenamento local do seu aparelho, para você não redigitá-los a cada recibo.

Gerador de recibo de pagamento.