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Locação · art. 22, VI da Lei do Inquilinato

Recibo de aluguel, discriminado como a lei exige.

Aluguel, condomínio e IPTU em linhas próprias, total por extenso e cálculo de multa e juros por atraso. Duas vias prontas para imprimir, sem cadastro — e nada do que você escrever sai do seu navegador.

Pré-visualização

A4 · 2 vias

Via do locatário

Recibo de aluguel

Referente a —

Recibo nº

—

Imóvel —

Discriminação Valor
Total recebido —

—

Recebi de (locatário)
—
Locador
—

Dou plena quitação das importâncias acima discriminadas, referentes ao período indicado.

—

Assinatura do locador

Via do locador

Recibo de aluguel

Referente a —

Recibo nº

—

Imóvel —

Discriminação Valor
Total recebido —

—

Recebi de (locatário)
—
Locador
—

Dou plena quitação das importâncias acima discriminadas, referentes ao período indicado.

—

Assinatura do locador

a metade que todo mundo ignora

A lei não pede para discriminar. Ela proíbe o contrário.

«Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.»

Lei 8.245/1991, art. 22, VI

Quase todo modelo de recibo de aluguel que circula na internet cita a primeira metade desse inciso e esquece a segunda. A diferença entre as duas não é de ênfase. «Fornecer recibo discriminado» soa como uma recomendação de boa prática; «vedada a quitação genérica» é uma proibição. Um recibo de aluguel que diga apenas «recebi R$ 2.400 referente ao mês de agosto» não é um documento incompleto que dá para melhorar depois — é exatamente a forma que a lei veda.

O motivo é prático. O valor cheio esconde a única informação que alguém vai precisar mais tarde: quanto daquilo era aluguel. É sobre o aluguel que incide o reajuste anual, é sobre ele que se calcula a multa por atraso, e é a diferença entre aluguel e encargo que decide quem devia pagar o quê. Um recibo de aluguel sem essa separação transfere para o futuro uma discussão que custava dois minutos hoje.

E a obrigação é do locador, não um favor que ele presta. O art. 319 do Código Civil reforça: quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não lhe seja dada. O inquilino que pede recibo está exercendo um direito com dois artigos por trás.

passo a passo

Como fazer um recibo de aluguel.

Cinco passos no gerador acima. Quem emite todo mês faz isso em menos de um minuto, porque os dados do locador ficam salvos e só a competência e os valores mudam.

  1. 01

    Marque o mês de competência

    É o campo que separa este recibo do recibo do mês seguinte. Quando o inquilino paga duas parcelas no mesmo dia — a atrasada e a corrente —, é a competência que diz qual delas cada papel quitou.

  2. 02

    Lance cada importância na sua linha

    Aluguel numa linha, condomínio noutra, IPTU noutra. O gerador já abre com essas três porque são as que a lei cita, e soma tudo em centavos inteiros — sem o erro de arredondamento que aparece quando se somam reais numa planilha.

  3. 03

    Se houve atraso, lance multa e juros

    Informe a data de vencimento e a do pagamento. O cálculo sai pro rata die: quinze dias de atraso a 1% ao mês custam 0,5%, não 1%. Os percentuais vêm preenchidos com os de praxe e são editáveis, porque quem manda é o contrato.

  4. 04

    Complete o imóvel e as partes

    Endereço do imóvel, nome e CPF ou CNPJ do locador e do locatário. Os seus dados como locador ficam guardados no próprio aparelho para não serem redigitados a cada mês.

  5. 05

    Imprima e assine

    Saem duas vias na mesma folha, uma para cada parte. A assinatura do locador é o que transforma o papel em prova de quitação — sem ela é só uma tabela impressa.

cada linha tem um dono

Aluguel, condomínio e IPTU não são a mesma conta.

Discriminar não é só separar por capricho de organização: cada rubrica tem um responsável definido em lei, e juntá-las apaga essa fronteira. Esta é a tabela que decide o que pode legitimamente aparecer num recibo de aluguel cobrado do inquilino.

RubricaDe quem éO que diz a lei
Aluguel Locatário A obrigação principal do contrato. Vai sempre na primeira linha, e é sobre ela que costumam incidir multa e juros em caso de atraso.
Condomínio ordinário Locatário Limpeza, salários de funcionários, conservação, consumo de água e luz das áreas comuns. O art. 23, §1º da Lei do Inquilinato lista o que é ordinário.
Condomínio extraordinário Locador Obras estruturais, pintura de fachada, instalação de equipamentos de segurança e o fundo de reserva. O parágrafo único do art. 22 põe essas despesas no colo do proprietário — se aparecerem cobradas do inquilino, há o que discutir.
IPTU Locador, salvo cláusula expressa Pelo art. 22, VIII o imposto é do locador, mas a lei admite transferi-lo por disposição expressa no contrato — e é o que quase todo contrato faz. Sem essa cláusula, cobrar IPTU do inquilino não se sustenta.
Seguro incêndio Locador, salvo cláusula expressa Mesma regra do IPTU: está no art. 22, VIII, com a mesma ressalva contratual.
Água, luz e gás Locatário Consumo próprio do período. Quando vêm no boleto do condomínio, convém manter a linha separada mesmo assim.

O fundo de reserva é o caso que mais gera atrito. Ele é despesa extraordinária e, portanto, do proprietário — com uma ressalva: se o fundo foi consumido para cobrir despesas ordinárias durante a locação, o art. 23, §1º manda o locatário recompor a parte usada.

atraso

Juros correm por dia, não por mês fechado.

A praxe na locação residencial são dois encargos distintos, e confundi-los é o erro mais caro do recibo de aluguel atrasado. A multa moratória é uma penalidade fixa: incide uma vez sobre o valor devido, normalmente 2%, e não muda se o atraso foi de um dia ou de vinte. Os juros de mora são a remuneração do tempo: normalmente 1% ao mês, e correm proporcionalmente aos dias.

A consequência prática aparece nos atrasos curtos. Sobre um aluguel de R$ 1.800 pago com cinco dias de atraso, a multa de 2% dá R$ 36,00 e os juros dão R$ 3,00 — um sexto de 1%, porque cinco dias são um sexto de trinta. Uma planilha que cobre o mês inteiro de juros lançaria R$ 18,00, seis vezes mais do que o devido. O gerador acima calcula pro rata die e lança as duas linhas separadas, cada uma com o seu nome, porque também aqui a discriminação vale.

Os percentuais vêm preenchidos com os de praxe, mas são editáveis de propósito: eles não são um piso nem um teto da lei, são o que o seu contrato de locação determinou. Antes de emitir um recibo de aluguel com encargos, vale conferir a cláusula.

por extenso

O total escrito, porque um algarismo se altera com um traço.

O valor por extenso não é enfeite herdado da papelada antiga. Uma cifra se muda com um traço de caneta — basta um zero a mais ou uma vírgula deslocada. Uma quantia escrita em palavras, não. Por isso os documentos de pagamento a carregam há séculos, e por isso o gerador escreve o total sozinho, com as regras da norma culta: o «e» entre classes, «cem» contra «cento» e o «de» dos múltiplos exatos de milhão.

Escrever essa linha errado é pior do que não escrevê-la, porque o erro passa a valer. Se quiser conferir as regras, elas estão reunidas em como escrever números por extenso, e o conversor de números por extenso do site usa o mesmo motor desta página.

três papéis diferentes

Contrato, comprovante e recibo não se substituem.

O contrato de locação estabelece a obrigação: quanto, quando, por quanto tempo e quem paga cada encargo. O comprovante bancário prova que uma quantia saiu de uma conta e entrou noutra em determinada data. O recibo de aluguel prova que aquela quantia quitou aquela obrigação, discriminada linha a linha, com a assinatura de quem recebeu.

Desde que o PIX virou o meio de pagamento padrão do país, muita gente parou de pedir o terceiro documento por achar que o segundo bastava. Não basta: o comprovante não sabe se aquele valor era o aluguel de agosto ou a parcela de julho que estava em atraso, nem quanto ali era condomínio. É a diferença entre provar que se pagou e provar o que se pagou.

perguntas

Dúvidas frequentes.

▸ O recibo de aluguel é obrigatório?

Sim, e a obrigação é do locador. O art. 22, VI da Lei 8.245/1991 manda fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas e veda a quitação genérica. Some-se a isso o art. 319 do Código Civil, pelo qual quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não vier. Ou seja: o inquilino que pede recibo não está pedindo um favor.

▸ O comprovante de PIX substitui o recibo de aluguel?

Não substitui, embora ajude. O comprovante prova que houve transferência de determinado valor em determinada data; não prova a que se referia. Se um dia se discutir qual mês foi pago, ou quanto daquele valor era aluguel e quanto era condomínio, o comprovante sozinho não responde. Guarde os dois: o comprovante prova o pagamento, o recibo prova o que foi quitado.

▸ O que é quitação genérica e por que ela é proibida?

É o recibo que diz apenas «recebi R$ 2.400 referente ao mês de agosto», sem separar as parcelas. A lei a veda porque ela apaga a informação que mais importa depois: quanto foi aluguel — a base do reajuste anual e da multa por atraso — e quanto foi encargo. Este gerador avisa na tela quando o que você digitou vira quitação genérica.

▸ Posso emitir um recibo de aluguel para vários meses de uma vez?

Pode, mas não convém juntar tudo numa linha só. Se o inquilino quitou julho e agosto no mesmo dia, o mais seguro é emitir dois recibos, cada um com a sua competência. Assim cada mês tem prova própria, e não fica dúvida sobre qual parcela foi paga se mais adiante houver discussão sobre atraso.

▸ Preciso reconhecer firma no recibo de aluguel?

Não. O art. 320 do Código Civil diz que a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, sem cartório. O reconhecimento de firma serve para afastar discussão sobre a autenticidade da assinatura, o que faz sentido em valores altos, mas não é requisito de validade.

▸ Quanto posso cobrar de multa e juros por atraso?

Quem fixa é o contrato. A praxe na locação residencial é multa de 2% sobre o valor devido, uma vez, mais juros de mora de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso. O gerador vem com esses números preenchidos e permite trocá-los pelos do seu contrato. Cobrar juros por mês fechado quando o atraso foi de poucos dias é um erro comum e cobra a mais.

▸ O recibo serve para declarar aluguel no Imposto de Renda?

Serve como lastro dos valores, dos dois lados: o locador declara o rendimento recebido e o locatário informa o pagamento quando a declaração o exigir. Guardar os recibos organizados por competência resolve boa parte do trabalho na época da declaração. Para pessoa jurídica ou situações específicas, a nota fiscal de serviço pode ser exigida além do recibo.

Esta página descreve o que a lei exige de um recibo de locação; não substitui orientação jurídica sobre o seu caso concreto.

a seguir

Se o documento for outro.

Última revisão: 11 de agosto de 2026 · Relatar um erro