Locação · art. 22, VI da Lei do Inquilinato
Aluguel, condomínio e IPTU em linhas próprias, total por extenso e cálculo de multa e juros por atraso. Duas vias prontas para imprimir, sem cadastro — e nada do que você escrever sai do seu navegador.
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A4 · 2 vias
Via do locatário
Recibo de aluguel
Referente a —
Recibo nº
—
Imóvel —
| Discriminação | Valor |
|---|---|
| Total recebido | — |
—
Dou plena quitação das importâncias acima discriminadas, referentes ao período indicado.
—
Assinatura do locador
Via do locador
Recibo de aluguel
Referente a —
Recibo nº
—
Imóvel —
| Discriminação | Valor |
|---|---|
| Total recebido | — |
—
Dou plena quitação das importâncias acima discriminadas, referentes ao período indicado.
—
Assinatura do locador
a metade que todo mundo ignora
«Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.»
Lei 8.245/1991, art. 22, VI
Quase todo modelo de recibo de aluguel que circula na internet cita a primeira metade desse inciso e esquece a segunda. A diferença entre as duas não é de ênfase. «Fornecer recibo discriminado» soa como uma recomendação de boa prática; «vedada a quitação genérica» é uma proibição. Um recibo de aluguel que diga apenas «recebi R$ 2.400 referente ao mês de agosto» não é um documento incompleto que dá para melhorar depois — é exatamente a forma que a lei veda.
O motivo é prático. O valor cheio esconde a única informação que alguém vai precisar mais tarde: quanto daquilo era aluguel. É sobre o aluguel que incide o reajuste anual, é sobre ele que se calcula a multa por atraso, e é a diferença entre aluguel e encargo que decide quem devia pagar o quê. Um recibo de aluguel sem essa separação transfere para o futuro uma discussão que custava dois minutos hoje.
E a obrigação é do locador, não um favor que ele presta. O art. 319 do Código Civil reforça: quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não lhe seja dada. O inquilino que pede recibo está exercendo um direito com dois artigos por trás.
passo a passo
Cinco passos no gerador acima. Quem emite todo mês faz isso em menos de um minuto, porque os dados do locador ficam salvos e só a competência e os valores mudam.
01
É o campo que separa este recibo do recibo do mês seguinte. Quando o inquilino paga duas parcelas no mesmo dia — a atrasada e a corrente —, é a competência que diz qual delas cada papel quitou.
02
Aluguel numa linha, condomínio noutra, IPTU noutra. O gerador já abre com essas três porque são as que a lei cita, e soma tudo em centavos inteiros — sem o erro de arredondamento que aparece quando se somam reais numa planilha.
03
Informe a data de vencimento e a do pagamento. O cálculo sai pro rata die: quinze dias de atraso a 1% ao mês custam 0,5%, não 1%. Os percentuais vêm preenchidos com os de praxe e são editáveis, porque quem manda é o contrato.
04
Endereço do imóvel, nome e CPF ou CNPJ do locador e do locatário. Os seus dados como locador ficam guardados no próprio aparelho para não serem redigitados a cada mês.
05
Saem duas vias na mesma folha, uma para cada parte. A assinatura do locador é o que transforma o papel em prova de quitação — sem ela é só uma tabela impressa.
cada linha tem um dono
Discriminar não é só separar por capricho de organização: cada rubrica tem um responsável definido em lei, e juntá-las apaga essa fronteira. Esta é a tabela que decide o que pode legitimamente aparecer num recibo de aluguel cobrado do inquilino.
| Rubrica | De quem é | O que diz a lei |
|---|---|---|
| Aluguel | Locatário | A obrigação principal do contrato. Vai sempre na primeira linha, e é sobre ela que costumam incidir multa e juros em caso de atraso. |
| Condomínio ordinário | Locatário | Limpeza, salários de funcionários, conservação, consumo de água e luz das áreas comuns. O art. 23, §1º da Lei do Inquilinato lista o que é ordinário. |
| Condomínio extraordinário | Locador | Obras estruturais, pintura de fachada, instalação de equipamentos de segurança e o fundo de reserva. O parágrafo único do art. 22 põe essas despesas no colo do proprietário — se aparecerem cobradas do inquilino, há o que discutir. |
| IPTU | Locador, salvo cláusula expressa | Pelo art. 22, VIII o imposto é do locador, mas a lei admite transferi-lo por disposição expressa no contrato — e é o que quase todo contrato faz. Sem essa cláusula, cobrar IPTU do inquilino não se sustenta. |
| Seguro incêndio | Locador, salvo cláusula expressa | Mesma regra do IPTU: está no art. 22, VIII, com a mesma ressalva contratual. |
| Água, luz e gás | Locatário | Consumo próprio do período. Quando vêm no boleto do condomínio, convém manter a linha separada mesmo assim. |
O fundo de reserva é o caso que mais gera atrito. Ele é despesa extraordinária e, portanto, do proprietário — com uma ressalva: se o fundo foi consumido para cobrir despesas ordinárias durante a locação, o art. 23, §1º manda o locatário recompor a parte usada.
atraso
A praxe na locação residencial são dois encargos distintos, e confundi-los é o erro mais caro do recibo de aluguel atrasado. A multa moratória é uma penalidade fixa: incide uma vez sobre o valor devido, normalmente 2%, e não muda se o atraso foi de um dia ou de vinte. Os juros de mora são a remuneração do tempo: normalmente 1% ao mês, e correm proporcionalmente aos dias.
A consequência prática aparece nos atrasos curtos. Sobre um aluguel de R$ 1.800 pago com cinco dias de atraso, a multa de 2% dá R$ 36,00 e os juros dão R$ 3,00 — um sexto de 1%, porque cinco dias são um sexto de trinta. Uma planilha que cobre o mês inteiro de juros lançaria R$ 18,00, seis vezes mais do que o devido. O gerador acima calcula pro rata die e lança as duas linhas separadas, cada uma com o seu nome, porque também aqui a discriminação vale.
Os percentuais vêm preenchidos com os de praxe, mas são editáveis de propósito: eles não são um piso nem um teto da lei, são o que o seu contrato de locação determinou. Antes de emitir um recibo de aluguel com encargos, vale conferir a cláusula.
por extenso
O valor por extenso não é enfeite herdado da papelada antiga. Uma cifra se muda com um traço de caneta — basta um zero a mais ou uma vírgula deslocada. Uma quantia escrita em palavras, não. Por isso os documentos de pagamento a carregam há séculos, e por isso o gerador escreve o total sozinho, com as regras da norma culta: o «e» entre classes, «cem» contra «cento» e o «de» dos múltiplos exatos de milhão.
Escrever essa linha errado é pior do que não escrevê-la, porque o erro passa a valer. Se quiser conferir as regras, elas estão reunidas em como escrever números por extenso, e o conversor de números por extenso do site usa o mesmo motor desta página.
três papéis diferentes
O contrato de locação estabelece a obrigação: quanto, quando, por quanto tempo e quem paga cada encargo. O comprovante bancário prova que uma quantia saiu de uma conta e entrou noutra em determinada data. O recibo de aluguel prova que aquela quantia quitou aquela obrigação, discriminada linha a linha, com a assinatura de quem recebeu.
Desde que o PIX virou o meio de pagamento padrão do país, muita gente parou de pedir o terceiro documento por achar que o segundo bastava. Não basta: o comprovante não sabe se aquele valor era o aluguel de agosto ou a parcela de julho que estava em atraso, nem quanto ali era condomínio. É a diferença entre provar que se pagou e provar o que se pagou.
perguntas
Sim, e a obrigação é do locador. O art. 22, VI da Lei 8.245/1991 manda fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas e veda a quitação genérica. Some-se a isso o art. 319 do Código Civil, pelo qual quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não vier. Ou seja: o inquilino que pede recibo não está pedindo um favor.
Não substitui, embora ajude. O comprovante prova que houve transferência de determinado valor em determinada data; não prova a que se referia. Se um dia se discutir qual mês foi pago, ou quanto daquele valor era aluguel e quanto era condomínio, o comprovante sozinho não responde. Guarde os dois: o comprovante prova o pagamento, o recibo prova o que foi quitado.
É o recibo que diz apenas «recebi R$ 2.400 referente ao mês de agosto», sem separar as parcelas. A lei a veda porque ela apaga a informação que mais importa depois: quanto foi aluguel — a base do reajuste anual e da multa por atraso — e quanto foi encargo. Este gerador avisa na tela quando o que você digitou vira quitação genérica.
Pode, mas não convém juntar tudo numa linha só. Se o inquilino quitou julho e agosto no mesmo dia, o mais seguro é emitir dois recibos, cada um com a sua competência. Assim cada mês tem prova própria, e não fica dúvida sobre qual parcela foi paga se mais adiante houver discussão sobre atraso.
Não. O art. 320 do Código Civil diz que a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, sem cartório. O reconhecimento de firma serve para afastar discussão sobre a autenticidade da assinatura, o que faz sentido em valores altos, mas não é requisito de validade.
Quem fixa é o contrato. A praxe na locação residencial é multa de 2% sobre o valor devido, uma vez, mais juros de mora de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso. O gerador vem com esses números preenchidos e permite trocá-los pelos do seu contrato. Cobrar juros por mês fechado quando o atraso foi de poucos dias é um erro comum e cobra a mais.
Serve como lastro dos valores, dos dois lados: o locador declara o rendimento recebido e o locatário informa o pagamento quando a declaração o exigir. Guardar os recibos organizados por competência resolve boa parte do trabalho na época da declaração. Para pessoa jurídica ou situações específicas, a nota fiscal de serviço pode ser exigida além do recibo.
Esta página descreve o que a lei exige de um recibo de locação; não substitui orientação jurídica sobre o seu caso concreto.
a seguir
Fora da locação: o recibo comum, com os cinco elementos do art. 320 do Código Civil conferidos.
→ abrirQuando o pagamento ainda não aconteceu: o título que o promete, com os sete requisitos verificados.
→ abrirPara quem administra vários imóveis: o código que escreve o valor por extenso dentro da planilha.
→ abrirÚltima revisão: 11 de agosto de 2026 · Relatar um erro